Direito ao aleitamento materno

O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 843/2013, que foi aprovado em segunda votação na ultima terça-feira (10/3/15), na Câmara Municipal.

O projeto é de autoria dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Edir Sales (PSD) e Patrícia Bezerra (PSDB) e teve origem a partir da notícia de um “mamaço” realizado no Sesc Belenzinho em 17 de novembro de 2013, após uma mãe ter sido proibida de amamentar em público no local dias antes.

A vereadora Patrícia Bezerra destacou que a medida é uma forma de garantir a saúde das crianças.

A multa prevista pelo PL é de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$ 1000,00 (hum mil reais).  A propositura segue para sanção do Executivo. (Reprodução – Câmara Municipal de São Paulo)

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